Lei do Orçamento Anual - LOA
Lei publicada em 07 de Julho de 2023 930/2023
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Lei publicada em 07 de Julho de 2023 930/2023
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Lei publicada em 31 de Maio de 2023 838/2019
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Lei publicada em 31 de Maio de 2023 857/2019
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Lei publicada em 08 de Maio de 2023 888/2021
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