SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
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Regulamento da Lei de acesso à informação - Lei nº 973/2025
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Regulamento da Lei de acesso à informação - Lei nº 9...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA
TCE/PI - IN 01/2025 (item 1.4)
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Prazos para resposta das solicitações - Lei 12527 Art. 11
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2026
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PRAZO/RECURSOS PARA INDEFERIMENTO DE PEDIDOS
O PRAZO MÁXIMO DE RESPOSTA É DE 20 DIAS A PARTIR DA DATA DE SOLICITAÇÃO.
