SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

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Regulamento da Lei de acesso à informação - Lei nº 973/2025
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Informações Complementares

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA

Legislação Local

293/2025

REVOGAR PORTARIA DE Nº 074/2025

PORTARIAS Publicada em 12 de Novembro de 2025
292/2025

REVOGAR PORTARIA DE Nº 071/2025

PORTARIAS Publicada em 12 de Novembro de 2025
291/2025

REVOGAR A PORTARIA Nº 150/2025

PORTARIAS Publicada em 12 de Novembro de 2025
290/2025

REVOGAR PORTARIA DE Nº 149/2025

PORTARIAS Publicada em 12 de Novembro de 2025
289/2025

REVOGAR PORTARIA DE Nº289/2025

PORTARIAS Publicada em 12 de Novembro de 2025
288/2025

REVOGAR PORTARIA DE Nº 070/2025

PORTARIAS Publicada em 12 de Novembro de 2025
287/2025

REVOGAR PORTARIA DE Nº151/2025

PORTARIAS Publicada em 12 de Novembro de 2025
286/2025

REVOGAR PORTARIA DE Nº069/2025

PORTARIAS Publicada em 12 de Novembro de 2025
285/2025

REVOGAR PORTARIA DE Nº 013/2025

PORTARIAS Publicada em 12 de Novembro de 2025
284/2025

REVOGAR PORTARIA DE Nº147/2025

PORTARIAS Publicada em 12 de Novembro de 2025
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