SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

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LEIS
  

944/2024

LEI N°944/2024 DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS

Publicada em 29 de Janeiro de 2024
943/2024

LEI N°943/2024

Publicada em 02 de Janeiro de 2024
942/2024

LEI N°942/2024 DISPENSA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS

Publicada em 02 de Janeiro de 2024
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