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Lei publicada em 08 de Maio de 2023

870/2021
LEI N°870/2021 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual -LOA para o exercício financeiro de 2022, do Plano Plurianual do perlodo 2022 a 2025 e dá outras provid~cias