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Lei publicada em 21 de Julho de 2025

974/2025
DISPÓE SOBRE AS LEI DE DIRETRIZES OÇAMENTARIAS- LDO PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - LOA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2026 E ELABORAÇÃO PLANO PLURIANUAL DO PERIODO 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS