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Lei publicada em 13 de Novembro de 2024 958/2024 LEI Nº 958/2024
Lei publicada em 04 de Julho de 2024 952 Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º, do Art. 165, da Constituição Federal, as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei do Orçamento Anual - LOA para o exercício Financeiro de 2025.

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